Sociedade Individual de Advocacia: como registrar e quanto custa?

A Sociedade Individual de Advocacia (SIA)  é uma empresa individual formada por apenas um advogado que atua como pessoa jurídica. Essa modalidade permite que o profissional exerça a advocacia de forma empresarial, sem necessidade de sócio.

Abrir uma Sociedade Individual de Advocacia oferece vantagens tributárias para os advogados, como o enquadramento no Simples Nacional com alíquotas a partir de 4,5%, reduzindo a carga tributária em comparação ao regime de pessoa física (até 27,5%).

Também chamada de Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), a SIA é regulamentada pela Lei nº 13.247/2016, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2016.

Esse tipo de empresa é exclusivo para advogados(as) regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, diferente das demais empresas, a SIA não deve ser registrada na Junta Comercial, mas sim na Seccional da OAB do estado de atuação. 

Além disso, a legislação proíbe o uso de nome fantasia, sendo obrigatório o uso do nome civil do advogado ou advogada, acrescido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

Continue a leitura e saiba mais sobre o que é uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, como abrir uma, quanto custa e muito mais!

O que é uma Sociedade Individual de Advocacia?

A Sociedade Individual de Advocacia é uma empresa composta por apenas um advogado, sem a necessidade de sócios. O profissional deve ser advogado regularmente inscrito na OAB e não possuir impedimentos para o exercício da atividade.

Assim como em outras sociedades advocatícias, na Sociedade Individual de Advocacia não é permitido que o CNPJ: 

• Tenha características de sociedade empresária; 
• Adote nome fantasia;
• Realize atividades estranhas à advocacia. 

Vale lembrar que advogado não pode ser MEI, pois se trata de uma profissão regulamentada (OAB) e intelectual, portanto a profissão não é permitida.

Conheça o Contabilizei Experts, o plano da Contabilizei que oferece uma assessoria específica para advogados, consultoria tributária para você pagar o mínimo de impostos possível, atendimento via WhatsApp até as 22h e muito mais. Fale com um dos nossos especialistas!

Como abrir e registrar uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?

O processo de abrir e registrar uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é diferente de outras empresas. Acontece que o registro do Contrato Social não é feito na Junta Comercial do estado, e sim, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O passo a passo para abrir e registrar uma Sociedade Unipessoal de Advocacia é:

1. Fazer uma pesquisa prévia de viabilidade e se cadastrar na REDESIM;
2. Elaborar um Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia (ACOSUA). Normalmente existe um modelo disponível no site da OAB da sua seccional; 
3. Preencher um requerimento junto à Seccional da OAB da sede da sociedade.
4. Efetuar o pagamento da taxa correspondente para o protocolo e  aprovação do registro na OAB, que varia conforme o estado. 
5. Com o Ato Constitutivo registrado, inscrever a sociedade na Receita Federal para emissão do CNPJ e para selecionar o Regime Tributário optando pelo Simples Nacional no Portal REDESIM;
6. Apresentar a documentação na Receita Federal;
7. Obter a Inscrição Municipal e alvarás de funcionamento;
8. Realizar o cadastro da Sociedade Unipessoal junto à Prefeitura da cidade em que o escritório se situa, bem como adquirir o certificado digital;
9. Cadastrar a Sociedade Unipessoal de Advocacia e o Sócio Administrador (o próprio advogado) no eSocial.

Vale lembrar que o certificado digital exigido é o e-CNPJ, ou seja, o Certificado da empresa, diferente do certificado do advogado, que seria o e-CPF, referente a pessoa física. 

Também é possível que as sociedades de advogados que já existem se dividam em sociedades unipessoais para cada um de seus sócios. Nessa formatação, cada sócio deve registrar uma nova sociedade, de acordo com a divisão de quotas da sociedade pluripessoal original.

É importante destacar que escritórios de advocacia não têm uma tributação específica quando optam pelos regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido.

Porém, no início das atividades, é comum que uma SUA opte pelo Simples Nacional, pois esse regime geralmente é mais vantajoso, especialmente para empresas que estão começando.

No Simples Nacional, os escritórios de advocacia se enquadram no Anexo IV. Esse anexo de tributação oferece a menor alíquota inicial, começando em 4,5% sobre o faturamento. 

Essa alíquota é progressiva, ou seja, ela aumenta conforme o faturamento acumulado ao longo do tempo.

Quais são os requisitos e restrições para abrir uma SUA?

Existem também alguns requisitos e restrições para um advogado abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia:

• Exclusividade: é proibido ao advogado fazer parte de mais de uma sociedade advocatícia ou unipessoal. O profissional também não pode integrar as duas simultaneamente, caso possuam sede ou filial na mesma área do Conselho Seccional da OAB.
• Atividade exclusiva: a Sociedade Individual de Advocacia só pode prestar serviços advocatícios. É proibido o exercício de qualquer outra atividade profissional.  
• Responsabilidade: o advogado titular tem responsabilidade ilimitada, podendo responder com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.

Leia também: “Sociedade Unipessoal de Advocacia: 7 vantagens de abrir uma”.

A Contabilizei cuida do seu negócio desde a abertura do seu CNPJ até a gestão contábil da sua empresa. Fale com um dos nossos especialistas e abra sua empresa de forma rápida e prática, sem sair de casa!

Quanto custa abrir uma Sociedade Individual de Advocacia?

De um modo geral, os custos totais podem chegar até R$2.000, dependendo da localidade e das taxas envolvidas. 

Veja os principais itens que compõem esse valor:

• Taxa de registro na OAB: valor definido pela seccional do estado;
• Alvará de funcionamento: pode ser exigido dependendo da cidade e do tipo de local (home office ou sala comercial, por exemplo);
• Honorários contábeis: referentes à abertura do CNPJ e orientação inicial sobre regime tributário e obrigações acessórias.

Saiba como economizar na abertura da sua empresa com a Contabilizei e simplifique sua jornada profissional com quem é líder de abertura de CNPJ no Brasil!

Quais impostos cobram em uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?

A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) pode ser tributada por três regimes: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. 

A escolha depende do faturamento, estrutura de custos e perfil do escritório. Além disso, não é exigido um capital social mínimo para esse tipo de sociedade.

Este tipo de pessoa jurídica, a “sociedade”, é uma excelente forma para o advogado reduzir a carga tributária de seu escritório, pois permite a opção de um regime simplificado.

O destaque vai para o Simples Nacional, um modelo simplificado que unifica diversos tributos e tem alíquotas iniciais a partir de 4,5% (Anexo IV).

Independentemente do regime escolhido, os tributos que incidem sobre a atividade da Sociedade Unipessoal de Advocacia são:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): incide sobre o lucro da sociedade. 
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): destinada ao financiamento da Seguridade Social.
• PIS e COFINS: contribuições federais incidentes sobre a receita bruta mensal.
• ISS (Imposto Sobre Serviços): imposto municipal. Na SUA, o ISS pode ser recolhido de duas formas: como um percentual do faturamento ou, em muitas prefeituras, por meio do ISS Fixo (valor anual por profissional), o que costuma ser muito vantajoso.
• CPP (Contribuição Patronal Previdenciária): é o INSS a cargo da empresa. 

Os cinco primeiros tributos estão inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a guia de pagamento de impostos das empresas que optam pelo Simples Nacional. Já para os advogados,  o CPP deve ser recolhido à parte sobre a folha de pagamento ou pró-labore.

Importante: com a publicação da Lei Complementar nº224, sancionada no fim 2025, há mudanças no Lucro Presumido a partir de 1º de janeiro de 2026, como o aumento da base de cálculo para empresas com faturamento maior que R$5 milhões por ano e a restrição de isenções de PIS e COFINS. Saiba mais detalhes neste artigo: “Lucro Presumido: o que é, alíquotas e tabela de impostos”.

Conte com a consultoria da Contabilizei para pagar o mínimo de impostos possível ao abrir a sua empresa! 

Precisa de contador para abrir Sociedade Unipessoal de Advocacia?

Não é obrigatório ter um contador para abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia. Sendo assim, o próprio advogado pode seguir com essa etapa sozinho. 

No entanto, contar com o apoio de um contador especializado é altamente recomendado, já que ele pode garantir que todos os passos sejam cumpridos de forma correta e dentro da legislação tributária e fiscal vigente.

Após a abertura da sociedade, a contratação de um contador torna-se obrigatória, pois toda pessoa jurídica precisa de um responsável técnico contábil. Isso acontece porque, para fins de comprovação jurídica, se faz necessária a assinatura de um contador.

Esse profissional cuidará da escrituração, apuração de impostos e entrega de declarações fiscais. Também é o contador quem elabora os balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis exigidas por lei.

O que é uma Sociedade Unipessoal de Advocacia e como abrir esse tipo de empresa? Recapitulando!

Muitas informações até aqui? Vamos resumir os principais pontos sobre a Sociedade Unipessoal de Advocacia e como abrir esse tipo de empresa: 

• O que é: também conhecida como Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), a Sociedade Individual de Advocacia (SIA) é uma empresa individual formada por um único advogado. Esse tipo de empresa é voltado para profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

• Como abrir: é preciso fazer uma pesquisa prévia de viabilidade, fazer o Ato Constitutivo da Sociedade Unipessoal de Advocacia, apresentar a documentação na sede da OAB, preencher o Coletor Nacional de dados da Receita Federal e gerar o Documento Básico de Entrada (DBE), apresentar a documentação na Receita Federal, obter a inscrição municipal e alvarás de funcionamento, optar pelo regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido), cadastrar a empresa e o advogado no eSocial.

• Quanto custa abrir: os custos podem chegar até R$2.000, dependendo da região e das taxas envolvidas. Os principais fatores que compõem esse valor são a taxa de registro na OAB, o alvará de funcionamento e os honorários contábeis;

• Registro: para registrar a empresa, o advogado deve elaborar um Ato Constitutivo da Sociedade Unipessoal de Advocacia de acordo com o modelo disponível no site da OAB. Além disso, é preciso preencher um requerimento junto à Seccional da OAB da sede da sociedade. Lembrando que a SIA não deve ser registrada na Junta Comercial, mas sim na Seccional da OAB do estado onde a empresa atuará.

• Impostos: os impostos da Sociedade Individual de Advocacia dependem do regime tributário da empresa. No Anexo IV do Simples Nacional, as alíquotas começam em 4,5%. Já no Lucro Real e no Lucro Presumido, os escritórios de advocacia não têm uma tributação específica, os impostos dependem de fatores como o faturamento, estrutura de custos e perfil do escritório.

• Restrições: a Sociedade Individual de Advocacia possui algumas restrições, como a proibição do nome fantasia. Por isso, é obrigatório o uso do nome civil do advogado(a), acrescido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. Além disso, não é permitido que o CNPJ tenha características de sociedade empresária ou atue com atividades além da advocacia.