Cancelar um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) é um processo rápido, feito de graça e importante para encerrar as atividades de forma adequada. Abaixo, apresentamos um guia passo a passo para realizar esse procedimento, além de algumas orientações sobre o que fazer depois disso.
Passo a Passo:
- Acesso ao Portal do Empreendedor: Inicie o processo acessando o Portal do Empreendedor.
- Seleção da Opção “Já sou MEI”: Dentro do Portal, localize e clique na área designada para Microempreendedores Individuais, intitulada “Já sou MEI”.
- Escolha da Opção “Baixa da Empresa”: Procure pela opção “Baixa de Empresa” e clique nela para prosseguir.
- Orientações na Tela Seguinte: Após selecionar a opção de baixa, siga as instruções apresentadas na tela, que incluem solicitar a baixa, inserir o número do CNPJ e senha de acesso à conta gov.br, e emitir o comprovante da situação cadastral de baixa.
- Confirmação e Emissão do Certificado: Confirme a solicitação de baixa, siga os passos adicionais conforme necessário, e emita o certificado de baixa do MEI.
O que Fazer Após Concluir a Baixa do CNPJ de MEI:
- Verificar Débitos em Aberto: Acesse o portal PGMEI para verificar se há algum débito tributário pendente. Caso existam, providencie o pagamento ou o parcelamento para regularizar a situação.
- Enviar Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa: Utilize o DASN SIMEI para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa, informando o ano calendário correspondente e a data da baixa.
Seguir esses passos após o cancelamento do CNPJ MEI é essencial para garantir a conformidade legal e evitar problemas futuros com tributos e obrigações fiscais. Caso você ainda tenha dúvidas, disponibilizamos um passo a passo completo em nosso canal do Youtube.
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