Novos códigos fiscais: o que muda com a aprovação da Reforma Tributária

A Reforma Tributária do Consumo não muda apenas “quais impostos existem”: ela altera profundamente a forma como as operações serão descritas e validadas nos documentos fiscais eletrônicos. 

Essa mudança é sustentada por dois pilares legais: a Lei Complementar 214/2025, que define as regras gerais do novo sistema do IVA Dual, e a LC 227/2026, que foca na governança e fiscalização do IBS (Impostos sobre Bens e Serviços).

Na prática, empresas e sistemas passam a conviver com novos campos e novos códigos de classificação tributária em suas notas fiscais. 

Pense neles como “etiquetas” que você coloca em cada produto ou serviço que vende. Em vez de apenas dizer “vendi um produto”, você terá que usar códigos novos nos documentos fiscais (notas fiscais eletrônicas) para dizer exatamente:

• O que você vendeu/prestou (o tipo de item).
• Qual regra de imposto se aplica a ele.
• Qual alíquota (o percentual de imposto) deve ser cobrada.

Por exemplo: Antes, você prestava um serviço  e usava um código municipal ou nacional que, na verdade, era genérico. O cálculo do imposto era complexo, vinculado a este código e a legislação do seu município. Se vende uma mercadoria, o mesmo acontecia, mas com códigos diferentes e legislação estadual.

Com a Reforma e os novos códigos, você vende o seu serviço e usa um novo código fiscal único que identifica especificamente a operação realizada e a situação em que ela será tributada. 

Esse sistema conecta automaticamente o item à alíquota correta, garantindo a precisão exigida pelo IVA Dual (IBS e CBS). Essa codificação elimina a ambiguidade, conectando cada item diretamente à alíquota definida na lei.

Esses novos códigos vão ajudar o governo a entender rapidamente quanto de imposto é devido e garantir que você está pagando o valor certo, já que as regras de imposto serão mais unificadas. Mais do que isso: essa codificação é o que também permite o funcionamento futuro do Split Payment, sistema que separará o valor do imposto do valor líquido do vendedor no exato momento do pagamento eletrônico.

Na prática para sua empresa, seus sistemas de emissão de notas fiscais (como ERPs e softwares contábeis) precisarão ser atualizados para incluir esses novos campos e códigos. Se você antes usava diversos códigos diferentes para impostos, agora poderá usar um conjunto de códigos unificado para o novo sistema.

Entenda todos os detalhes abaixo. 

O que são códigos fiscais?

Códigos fiscais são como etiquetas ou números de identificação que o governo usa para classificar todas as transações, produtos e serviços. Eles ajudam a saber qual imposto deve ser cobrado (e quanto) em cada tipo de operação de compra e venda.

Por que a Reforma Tributária traz novos códigos fiscais?

A Reforma Tributária propõe um novo sistema de impostos parecido com o que existe em outros países, chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que no Brasil será DUAL (dividido em dois tributos). Para operacionalizar o IVA Dual, é necessário que o Fisco identifique não apenas o produto, mas o regime tributário específico de cada item da nota.

Para isso, a partir de 2026, as notas fiscais eletrônicas vão mudar:

1. Elas terão novos campos para os novos impostos (CBS e IBS), seguindo regras técnicas, com publicações de Notas Técnicas orientativas.
2. A nota fiscal de serviços (NFS-e) terá um padrão nacional, diminuindo a confusão de regras que muda de uma cidade para outra.

O objetivo é facilitar o cálculo dos impostos e garantir que as regras sejam aplicadas corretamente. Para isso, é necessário que o documento fiscal utilize classificações padronizadas (os códigos fiscais) para calcular corretamente CBS/IBS e aplicar reduções, isenções, regimes específicos, devoluções, exportação etc.

Quais são os principais novos códigos e para que servem?

Os novos códigos fiscais têm funções distintas na classificação fiscal de serviços e produtos. São eles:

1. NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços): Sua principal função é uniformizar a descrição do serviço na nota fiscal eletrônica e, futuramente (ainda sem prazo determinado), deve substituir as antigas e variadas listas municipais.
2. CST (Código de Situação Tributária) “do IVA”: Indica a situação fiscal do item (se é isento, reduzido, etc. São exemplos: o CST 000 (integral), 200 (alíquota reduzida) e 400 (isenção).
3. cClassTrib (Classificação Tributária do item/serviço): O cClassTrib é o código de ligação que garante que o sistema de nota fiscal aplique a regra e alíquota específicas. Com 6 dígitos, ele vincula cada item diretamente à tributação conforme definidas nos artigos da Lei Complementar 214/2025.
4. cIndOp (Indicador de Operação): Este novo campo define a natureza da operação (se é onerosa, ou seja, com pagamento, ou não onerosa, como brindes e bonificações). Ele é fundamental para determinar como e onde o IBS e a CBS serão processados, garantindo que a operação seja classificada corretamente desde a origem.

Veja os detalhes abaixo. 

1. NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços)

A NBS é um código nacional para classificar serviços. Pense nela como o RG do serviço. Com a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) padronizada no país, a NBS é importante porque:

• Deixa a descrição dos serviços igual em todo o Brasil.
• Diminui a confusão entre os códigos de serviço variáveis entre prefeituras.
• Ajuda o governo a acompanhar o que foi prestado (rastreabilidade fiscal).

Na prática, as empresas de serviços terão que revisar como cadastrar seus serviços para garantir que o código NBS usado seja o certo. A escolha errada pode impedir que sua empresa usufrua de alíquotas reduzidas (como as de saúde, educação ou serviços profissionais), resultando em pagamento maior de imposto. 

Observação: As prefeituras ainda podem ter regras de fiscalização e obrigações acessórias, mas o que importa para o imposto (o conteúdo fiscal) está ficando cada vez mais igual em todo o país.

2. CST (Código de Situação Tributária) “do IVA”

O CST (Código de Situação Tributária) é um código que indica como um produto ou serviço deve ser tributado, ou seja, qual o tratamento fiscal ele deve receber. 

Por exemplo, ele diz se o imposto deve ser cobrado totalmente, se há uma redução no imposto, se é isento ou se se enquadra em regimes especiais.

Com a Reforma Tributária, ele se torna muito importante porque será usado para calcular o novo imposto único, o IVA (que será a soma da CBS e do IBS). 

Na prática, o CST é a base para o sistema saber qual regra de imposto aplicar. Um erro aqui pode causar a rejeição da nota pelo sistema de autorização da Receita ou dos Estados.

3. cClassTrib (Classificação Tributária do item/serviço)

O cClassTrib é um código fiscal que diz ao sistema qual imposto (CBS/IBS) e qual regra (se tem desconto, benefício ou regime especial) deve ser aplicada a um produto ou serviço. Ele é a “chave” para o sistema calcular o imposto certo.

No dia a dia, o sistema emissor de nota fiscal deve preencher sozinho este código, após a configuração inicial, mas você ou sua contabilidade precisam conferir se essa “etiqueta” está correta para cada produto ou serviço que você vende. 

Este campo é obrigatório para o layout de 2026 e sua parametrização correta evita bitributação ou geração de tributos em valores maiores ou menores do que o devido na operação.

Quando os novos código fiscais passam a valer?

Os novos códigos fiscais e os novos campos fiscais ligados à Reforma começam a aparecer e a serem exigidos a partir de 1º de janeiro de 2026, porque os documentos fiscais eletrônicos passam a ser emitidos com destaque de CBS e IBS e seguindo o leiaute padronizado, de acordo com o tipo de empresa.

Importante notar que o governo instituiu um período educativo inicial em 2026, com dispensa de multas, para garantir que a transição ocorra com segurança jurídica.

Essa suspensão temporária de penalidades, prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, funciona como uma “fiscalização orientativa”. Na prática, embora o preenchimento dos novos campos já seja obrigatório desde janeiro, as empresas não serão multadas por falhas técnicas de preenchimento nos primeiros meses. 

O prazo de tolerância dura até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos finais. Por exemplo: se a legislação complementar for publicada em fevereiro de 2026, o período termina em 31 de maio, e o governo passará a aplicar penalidades e multas, a partir de 1º de junho de 2026. 

Como saber os novos códigos fiscais?

Para facilitar essa transição, a Receita Federal e os órgãos reguladores estão disponibilizando portais de consulta e tabelas oficiais que ajudam na correlação dos códigos. 

Já é possível acessar o ambiente de homologação para simular cálculos e acompanhar a emissão de notas com o destaque dos novos impostos (IBS e CBS). 

Além disso, foi publicada uma tabela de correlação (Anexo VIII) que conecta os antigos subitens da Lei Complementar 116/2003 aos novos códigos NBS, cIndOp e cClassTrib. 

Esse material é um trabalho inicial que passará por evoluções, e o governo disponibilizou até um canal direto para dúvidas e sugestões (atendimento.nfs-e@rfb.gov.br).

É fundamental destacar que, neste primeiro momento em 2026, essas novas obrigações de preenchimento e destaque de impostos aplicam-se apenas às empresas optantes pelo regime regular do IVA (Lucro Presumido e Lucro Real). 

As empresas do Simples Nacional continuam seguindo suas regras atuais em 2026; a previsão para que as novas regras e códigos da Reforma Tributária sejam aplicados ao Simples é apenas a partir de 2027. 

Portanto, se sua empresa é do regime regular, o uso dessas tabelas de CST, Classificação Tributária e Crédito Presumido já é um passo obrigatório para garantir que a nota fiscal não seja rejeitada pelos novos filtros de validação.

E os “códigos antigos”? O que continua existindo?

A Reforma não apaga o passado: vários códigos continuam sendo usados, especialmente no universo ICMS/IPI/ISS durante a transição e também por necessidade operacional:

• NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): continua essencial para produtos/mercadorias.
• CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações): continua existindo para identificar a natureza da operação de circulação (venda, remessa, devolução etc.).
• CNAE continua como classificação de atividade da empresa (cadastro).

O que muda é que, além deles, entram novos classificadores “focados no IVA” (CBS/IBS), e as validações passam a ser mais rígidas.

Como preparar a sua empresa para as mudanças da Reforma Tributária?

Mapeie seus itens/serviços

Liste o que você vende/presta e como está classificado hoje (NCM/NBS, códigos municipais, CFOP). Isso vai te ajudar na transição para o IVA Dual e a nova classificação de bens e serviços (CBS/IBS). 

A identificação correta evita erros na aplicação das alíquotas futuras e na diferenciação entre os regimes. É a base para a correta associação aos futuros códigos fiscais.

Revise cadastros e regras tributárias no sistema

Garanta que cada item/serviço está associado ao tratamento tributário correto (CST e cClassTrib). Com a Reforma, haverá uma simplificação, mas a precisão dos cadastros atuais é fundamental para que os sistemas de gestão e emissão de notas fiscais se adaptem corretamente. A migração dos dados deve ser um processo bem planejado e testado.

Acompanhe as novidades 

Em 2026, ajustes de layout e validações tendem a ser frequentes (especialmente NFS-e, NF-e e NFC-e). Os sistemas emissores de documentos fiscais serão atualizados constantemente para refletir as novas regras. É responsabilidade da empresa garantir que esteja usando a versão mais recente e aderente às exigências da Receita Federal e dos órgãos estaduais/municipais.

Converse com a sua contabilidade 

A maior causa de erro em transição tributária é cadastro errado: nota sai, imposto destaca errado e vira retrabalho. Seu contador é a ponte para entender as mudanças, apoiar na configuração dos sistemas e evitar inconsistências fiscais durante o período de transição.

A Contabilizei é a contabilidade escolhida por mais de 70 mil profissionais para apoiar na transição da Reforma Tributária. Somos o maior escritório de contabilidade do Brasil e unimos expertise contábil e tecnologia para apoiar nestas mudanças, adaptando sistemas e otimizando processos. Fale com um de nossos especialistas e saiba como podemos auxiliar a sua empresa.